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Guarantã do Norte seleciona instituições para recebimento de recursos financeiros

Postado em 26 de fevereiro de 2021 por

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O juiz-diretor do Foro da Comarca de Guarantã do Norte (a 225 km de Alta Floresta), Jean Garcia de Freitas Bezerra, determinou a publicação do Edital de Convocação de Entidades Nº. 01/2021/DF, para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas na comarca, participarem do Cadastro e Habilitação. O objetivo é a obtenção de recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal e Juizado Criminal.

O prazo para as inscrições será de 30 dias, a partir da publicação do edital (25 de fevereiro de 2021), sendo que o cadastro poderá ser enviado por meio do e-mail guaranta.norte@tjmt.jus.br.

Podem participar as entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a Lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substancias psicoativos e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.

Não podem participar empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações de administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.

Informações ou dúvidas podem ser sanadas pelo telefone: (66) 3552-2040/3834, de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h.

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